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Despacho 17645/2010 – Apreciação Intercalar Directores

Despacho n.º 17645/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24

Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas

Apreciação Intercalar – DREN vs DREL

Depois de conhecer algumas das interpretações que as DREs estão a enviar avulsamente às escolas, algumas com alguma confidencialidade, é bom começar a fazer um ponto de situação para perceber como a Administração anda um pouco às aranhas.

Paulo Guinote mostrou um documento que foi enviado aos serviços administrativos na área da DREL que reproduzo em imagem a parte que irei comparar com o pensamento da DREN.

A DREN enviou com a data de 19 de Outubro que aborda também a Apreciação Intercalar:

A diferença entre as duas DREs é que a DREL não permite a utilização da Apreciação Intercalar para os docentes que à data da entrada em vigor do ECD estivessem na categoria de Professor com o tempo de serviço entre 4 e 5 anos. Já a DREN interpreta que a Apreciação Intercalar só não se aplica aos docentes que completem o tempo de serviço para efeitos de progressão ao 3º, 5º e 7º escalões após o dia 1 de Setembro de 2010.

Projecto de Despacho que está a ser enviado às Escolas

Já em 26 de Junho coloquei aqui a questão.
 
 Esta a chegar às Escolas um Projecto de Despacho, assinado por Alexandre Ventura, que prevê a Apreciação Intercalar aos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, nomeadamente o cargo de director, subdirector e adjunto, e aos directores dos Centros de Formação das Associações de Escolas que desde 1 de Janeiro de 2010 completaram o requisito de tempo de serviço para progressão na carreira.

 

Contudo, a progressão ao 3º, 5º e 7ºescalões, está dependente, a partir de 1 de Setembro de 2010, das condições exigidas no n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente.

 

 

Este projecto de portaria é a prova PROVADA que a Apreciação Intercalar se mantêm em vigor para todos os que perfaçam o tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2010 (com excepção dos que sobem a partir de 1 de Setembro de 2010 aos 3º, 5º e 7º escalões).

 

Resta ainda a dúvida de saber se quem à data de entrada em vigor do ECD e estava no índice 245 na categoria de professor, com mais de 4 e menos de 5 anos se encontra impedido de subir ao índice 272 pelo facto de poderem existir ultrapassagens.

Eu aqui praticamente não tenho dúvida alguma que sobem ao índice 272, com efeitos ao dia 1 de Julho pelo simples facto de e caso existam ultrapassagens elas serem temporárias. Ex: alguém com tempo de serviço entre 5 e 6 anos subirá ao índice 299 quando completarem 6 anos. É obvio que estes se irão manter por mais algum tempo no índice 245 mas irão ultrapassar o índice 272.

Já estas confusões todas foram abordadas por altura do apressado acordo.

 

E a dúvida de quem perfaça 4 anos de serviço nas mesmas condições entre o dia 24 de Junho ao 31 de Agosto de 2010 se sobe ao 272 com Apreciação Intercalar ou não.

O que entendo da leitura do despacho em conjugação com o Dec Lei 75/2010 é que só estão sujeitos às contingências os docentes que tenham como data de subida de escalão a partir do dia 1 de Setembro de 2010, assim bastará apenas uma apreciação intercalar.

 

Entretanto a Portaria regulamentar (com as vagas de acesso ao 5º e 7º escalões) existe apenas em projecto e é conhecida desde 20 de Fevereiro de 2010. Por que razão demora a ser publicada esta portaria?
Estão as contingências à espera da aprovação do orçamento de estado 2011?

 

É preciso fazer valer os 400 milhões que alguns tanto gostam de atirar para cima dos professores. 

Porque não faz falta uma apreciação intercalar a partir de 2011

A partir do dia 1 de Setembro de 2011 completam-se 2 ciclos avaliativos (2007-2009 e 2009-2011).

O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 37º, número 2 do Decreto Lei 75/2010):

a) da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior;

b) da atribuição, nas duas últimas avaliações de desempenho, de menções qualitativas não inferiores a Bom;

c) frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas anuais ou, em alternativa, de cursos de formação especializada.

Pela razão apontada na alínea b) deixa de ser justificada a existência de uma apreciação intercalar a partir de 1 de Setembro de 2011, pois a existência de dois ciclos avaliativos permite a progressão no 1º dia do mês seguinte à verificação dos requisitos de tempo de serviço em todos os escalões, com excepção da subida ao 5º e 7º.

É curioso que antes da “mudança do mundo em 3 semanas” se previa que os professores fossem obrigados, a partir de 24 de Junho de 2010,  a esperar mais ou menos um ano para verem reconhecido um efeito financeiro da sua progressão.

No seguimento deste post e pelas análises feitas, quem sobe entre 24 de Junho de 2010 e 31 de Agosto de 2011 terá mesmo ficado encravado à espera da sua ADD.

Inocência ou um PEC antecipado?

Mais uma razão para ser incluída durante este período a existência de um mecanismo que possibilite uma progressão intercalar, caso tenha sido por inocência.

Apreciação Intercalar – 2

Depois de ter sido o primeiro na blogosfera a alertar para a necessidade de ser feito um requerimento a solicitar uma apreciação intercalar pelo facto de a única lei em vigor, por enquanto, ser o decreto lei 270/2009, eis que ao fim de 2 meses surge a resposta às dúvidas sobre o que é essa apreciação intercalar.

Houve pelo meio, notas informativas, informações contraditórias dadas por telefone pelas Direcções Regionais, novas notas informativas e finalmente surge um documento que para o que diz mais valia não dizer nada.

Auto-avaliação não sujeito a regra formal com breve descrição da actividade e formação eventualmente realizada. Mas mais giro, entrega-se esta meia folha A4 junto com o pedido da apreciação intercalar.  Duas folhas inúteis para satisfazer caprichos de exigência e rigor.

O Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, estabeleceu, na alínea b) do nº 6 do artigo 7º, uma regra transitória em matéria de progressão na carreira para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaçam o tempo de serviço necessário para progredirem ao escalão seguinte e tenham obtido na avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom.

De acordo com aquela norma, a progressão dos docentes por ela abrangidos depende, ainda, da obtenção de uma menção qualitativa igual ou superior a Bom numa apreciação intercalar do desempenho, realizada a requerimento dos interessados.

Neste contexto, importa proceder à fixação dos procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar prevista na alínea b) do nº 6 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro.
 
Assim, determino o seguinte:
1 – Para o efeito da progressão ao escalão seguinte da carreira, no ano civil de 2010, dos docentes que neste ano perfaçam o requisito de tempo de serviço para progressão, aplicam-se cumulativamente as seguintes regras:
a) Ter obtido na avaliação do desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Ter obtido na apreciação intercalar do seu desempenho menção qualitativa igual ou superior a Bom.

2 – A apreciação intercalar do desempenho é requerida pelo interessado, o qual com o requerimento entrega documento de auto-avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
a) Breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas desenvolvidas pelo docente;
b) Identificação da formação eventualmente realizada.


3 – O período abrangido pela apreciação intercalar e sobre o qual o docente elabora o documento referido no número anterior decorre desde o início do ano lectivo de 2009-2010 até ao último dia do mês anterior àquele em que o docente complete o requisito de tempo de serviço necessário à progressão.

4 – A Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho aprecia o documento entregue pelo docente, ponderando o respectivo conteúdo no sentido de uma apreciação objectiva e rigorosa do seu desempenho nesse período, atribuindo-lhe uma menção qualitativa dentro do elenco – Insuficiente, Bom, Muito Bom

5 – Atribuída a menção qualitativa pela Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada procede à respectiva homologação.

6 – Para os efeitos do presente despacho não é aplicável o disposto no Despacho n.º 20131/2008, de 30 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro.

7 – A apreciação intercalar do desempenho prevista no presente despacho não substitui a avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2009-2011.