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A justificação

Ministro das Finanças garante que cortes são para todos os trabalhadores – RTP Noticias, Vídeo.

Só não entendo como foi criada tanta confusão em volta deste assunto quer no parlamento quer na comunicação social.

A justificação é simples, disse-o aqui e aqui.

A redução de salários nas empresas públicas são ilegais porque o Estado não pode intrometer-se nessa decisão, é como a redução de salários no sector privado.

O que me parece é que o estado irá contornar a lei pedindo que sejam as empresas públicas a decidir a sua redução de salários, mas claro que como quem paga as parcerias é o estado acabam por ter a faca e o queijo na mão para exigir essa redução voluntária.

Desta ilegalidade Teixeira dos Santos parece ter-se livrado, contudo ainda resta o Tribunal Constitucional para declarar inconstitucional a medida aprovada hoje no orçamento de estado.

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A produção de efeitos

De acordo com o Decreto Lei 75/2010

8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:

a) A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data;

b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

Enquanto um simples zeco não disponho de dados reais sobre as mudanças de escalão de mais de 100 ooo docentes, contudo já em Janeiro de 2010 elaborei um quadro com a transição normal para a maioria dos docentes. Entendo como situação normal quem iniciou funções como licenciado, nunca perdeu tempo de serviço e começou a trabalhar num dia 1 de Setembro de qualquer ano.

O quadro que elaborei é este e só por curiosidade muitos docentes poderão subir durante o mês de Dezembro de 2010

É tentador para Teixeira dos Santos olhar para esta realidade e impedir que os docentes que completem os requisitos de progressão em Dezembro de 2010 possam a partir do dia 1 de Janeiro de 2011 ficar impossibilitados desta mudança com uma artimanha a ser aprovada na especialidade no Orçamento de Estado para 2011.

Já aqui fiz referência.

Assim mais não resta que alertar a oposição (entenda-se PSD) para que acautele na especialidade esta artimanha de Teixeira dos Santos e que não pactue com esta possibilidade de impedir a progressão a quem reúne todos os requisitos durante o mês de Dezembro de 2010.

Nota: Só agora reparei que a situação do quadro referente ao ano 2009 está errada pois de acordo com o Decreto Lei 15/2007 teriam de permanecer até 31/12/2010 no indíce 151, mas é um pormenor de sem importância porque não deve haver ninguém nessa situação.

Existe congelamento do tempo de serviço em 2011?

Sim.

Página 49 do Relatório do Orçamento de Estado 2011.

Por outro lado, garante-se, que mesmo no caso de mudanças obrigatórias de posicionamento remuneratório este não pode ocorrer nem produzir efeitos durante o ano de 2011, sendo as menções e os pontos a elas associados relevantes para o efeito, mas apenas após 31 de Dezembro de 2011. No caso das carreiras em que essa mudança se efectue ainda em função da antiguidade, impede-se a contagem, para estes efeitos, do tempo de serviço do ano de 2011.

Este post serve apenas para dissipar algumas dúvidas.

O mesmo poderá aplicar-se a quem reúne o tempo de serviço durante o mês de Dezembro de 2010 mas que só produz “efeitos remuneratórios” no primeiro dia do mês seguinte, ou seja 1/1/2011. (sublinhado de cima) 

Proposta de OE 2011

 

Proposta de Lei 42/XI
 
Orçamento do Estado para 2011.
Anexos
Mapa I – Receitas dos Serviços integrados, por Classificação Económica
Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos
Mapa III – Despesas dos serviços integrados por classificação funcional
Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica
Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos por classificação funcional
Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
Mapa X – Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
Mapa XI – Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional
Mapa XII – Despesas de Segurança Social por Classificação Económica
Mapa XIII – Receitas do Sistema de protecção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade
Mapa XIV – Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade
Mapa XV – Programas de Investimento e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
Mapa XV-A – NUTS
Mapa XVI – Despesas correspondentes a programas
Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministério
Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas
Mapa XIX – Transferências para os municípios – Participação dos municípios nos impostos do Estado – 2011
Mapa XX – Tranferências para as freguesias – Participação das freguesias nos impostos do Estado – 2011
Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados