Arquivo da categoria: Incompetências

Teia legislativa na lista de graduação nacional

A portaria de vagas para o 5º e o 7º escalão apresentada pelo ME refere no artigo 3º o seguinte:

1 – Para o efeito do procedimento do preenchimento das vagas, os docentes posicionados nos 4.º e 6.º escalões a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na avaliação do desempenho imediatamente anterior à progressão e que já tenham cumprido os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do ECD, integram uma lista de graduação nacional, por cada um daqueles escalões e por ordem decrescente, em que é unicamente relevante para a posição que ocupam na lista a classificação da última avaliação do desempenho apurada até às centésimas e, se necessário, até às milésimas.

 
Na leitura do número 2 do artigo 37º do projecto de alteração ao ECD verifica-se o seguinte: 

2 – O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 

a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior;

 b) Da atribuição da menção qualitativa mínima de Bom em pelo menos dois ciclos da avaliação do desempenho;

 c) Frequência, com aproveitamento:

 i) De módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas anuais; ou 

 ii) De cursos de formação especializada conferentes ou não de grau académico.

Mais uma falha legislativa ou novamente um acto de maldade?

Para quem não entendeu onde quis chegar, lembro que até à data só existiu um ciclo avaliativo, o de 2007/2009 e que o segundo ciclo avaliativo só termina em 31/12/2011.

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Pay Day

…Como lhe alguns lhe chamam.

Amanhã dia 22 é efectuado para os docentes as transferências dos vencimentos referentes ao mês de Janeiro.

Se tudo corresse com normalidade seria um dia em cheio para quem durante o ano de 2009 mudava de escalão ou que por força da entrada em vigor do Dec Lei 270/2009 visse antecipado em 1 ano  (1º, 2º e 3º escalões) essa mudança com efeitos ao dia 1 de Outubro de 2009. Agora que o ciclo avaliativo terminou poderão ser integrados em novo escalão com efeitos ao mês seguinte.

Mas a normalidade ao que consta tem sido adiada, imagino que por falta de dotação orçamental, com a desculpa que se espera mais instruções e que de momento existe um processo negocial.

Pelo que pude observar na página do GEF (não percebo porque não é Ggf) existe um ofício circular com um regime orçamental transitório para 2010 que vive de duodécimos.

O mais certo é amanhã não contarem com um excedente de direito e pressionarem os serviços administrativos das escolas para rectificarem esta situação já no mês de Fevereiro.

Pena é que ainda não seja possível imputar estas responsbilidades ao Estado de forma a pagarem juros de demora por aquilo que se atrasa.

Para quem ainda não sabe se subia de escalão no ano de 2009, questionem os serviços administrativos da data de mudança ou olhem para este quadro que talvez vos ajude.

Espero que definitivamente seja o quadro final e que serviu para outros objectivos que não para dar esta explicação.

Lá se vai uma carreira

Ireland votes No to Europe

Ireland has voted No to the Lisbon Treaty, plunging the European Union into a new crisis.

With results coming in from across the country, a final result of 52 per cent against and 48 per cent in favour of the treaty was rapidly hardening. A final declaration is not expected until after 4 pm.

The Lisbon Treaty, the reworked successor to the formal constitutional pact dumped by voters in France and the Netherlands in 2005, officially needs the approval of all 27 EU member states. But only in Ireland has it been put to a popular vote, meaning today’s result may have far-reaching consequences for the entire bloc.

Barely two hours after the count began today, the No camp had already started celebrating, while senior Fianna Fail strategists privately and glumly conceded their defeat.

Contínua aqui

Isto no dia seguinte ao Primeiro Ministro José Sócrates ter dito que o tratado era fundamental para a sua carreira política.

Como cumprir a lei não cumprindo a lei

O Ministério da Educação reuniu hoje com os Presidentes dos Conselhos Executivos do distrito de Coimbra encostando-os contra a parede quando afirma que caso não haja avaliação os professores contratados não verão renovados os seus contratos.

Esse é um facto que decorre da lei e ao que sei uma lei tem poder vinculativo que não poderá ser alterado por orientações às escolas através de roadshows ou powerpoints.

O artigo 41º do ECD na alínea c) releva a avaliação de desempenho para a renovação do contrato.

O Decreto-Lei 20/2006 no artigo 54º, ponto 3 diz que:

A colocação, em regime de contratação, é efectuada pelo período de um ano escolar, sendo renovável por iguais e sucessivos períodos, precedendo apresentação a concurso, desde que, cumulativamente, se trate de docente portador de habilitação profissional, se mantenha a existência de horário lectivo completo e exista concordância expressa da escola relativamente à renovação do contrato.

Farei as contas do número de docentes que estão nesta condições, se por acaso alguém estiver com paciência para proceder a essa contagem, fico estramamente agradecido.

Mas o que interessa-me a sério é o Decreto-Regulamentar 2/2008 onde fala por uma única vez num processo simplificado de avaliação de docentes, neste caso dos contratados que tenham entre 120 dias e seis meses consecutivos no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e que mesmo assim poderá realizar-se por decisão do respectivo órgão de direcção executiva.

Mas ao que tenho lido a Ministra da Educação e os seus comparsas querem alterar este decreto-regulamentar com orientações verbais, e com procedimentos não regulamentados fazendo crer que existirá alguma espécie de avaliação rigorosa e que caso ela não exista os cerca de 4000 contratados que estarão nessas condições (como eu disse ainda não contei) estarão sujeitos a uma espécie de limbo.

Se o Decreto-Regulamentar existe e não define procedimentos simplificados para estes contratados poderem ver renovados os seus contratos, com que direito é exigida a avaliação para a renovação do contrato?

Porque não adoptar o mesmo procedimento, permitindo a simplificação e realizar-se por decisão do respectivo órgão de direcção executiva?

A contradição das faltas como serviço lectivo efectivo

Na página da DGRHE foi colocado um pdf de faltas equiparadas a prestação efectiva de serviço para efeitos da avaliação.
Até aqui tudo bem, mas a interpretação da DGRHE no concurso de acesso a professor titular já não foi a mesma para efeitos de pontuação no factor assiduidade.

Mais uma vez se vem provar a desordem que vai na casa e a incompetência de quem gere o Ministério da Educação.