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Despacho n.º 18061/2010

Despacho nº 18061/2010 de 3 de Dezembro

O Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, prevê como condições especiais de avaliação a possibilidade de uma progressão mais rápida no ensino básico para casos especiais de alunos que revelem capacidades de aprendizagem excepcionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequentem, estabelecendo mesmo que o 1.º ciclo poderá ser completado em três anos desde que concluído com 9 anos de idade.

«72.1 — Excepcionalmente, pode um aluno concluir o 1.º ciclo com 8 anos de idade, de acordo com os restantes requisitos previstos no número anterior, dependendo a transição ao 2.º ciclo do ensino básico de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.»

Estatuto do Aluno – Regulamento Interno

No seguimento do post com material de apoio à nova versão do Estatuto do Aluno e como já tinha feito referência em 25 de Agosto, foi oficializado o prazo para a alteração aos Regulamentos Internos das Escolas.

Assim, todas as escolas terão até ao final do 1º período lectivo para efectuar as alterações necessárias ao mesmo regulamento, contudo para todos os efeitos” o que prevalece é a nova versão do Estatuto do Aluno, pelo que “os regulamentos internos das escolas só se aplicam naquilo em que não contendam com a referida lei.

Neste caso dá mesmo para perguntar. Por que se faz um Regulamento Interno?

Estatuto do Aluno – Documentos de Apoio

Retirado daqui.

Um agradecimento ao Adduo.

Medidas Correctivas e Disciplinares Sancionatórias (versão A4);

Medidas Correctivas e Disciplinares Sancionatórias (versão A3);

Procedimentos Disciplinares (versão A4);

Procedimentos Disciplinares (versão A3);

Faltas/ Dever de Assiduidade (versão A4);

Faltas/ Dever de Assiduidade (versão A3).

Ainda os documentos que anteriormente disponibilizamos:
Estatuto do Aluno em versão comparada – anterior e actual versão;
Estatuto do Aluno republicado com destaque da parte nova (inclui índice de atalho).
Lei n.º 39/2010, de 2.set (versão DR).