A ilegalidade da anulação da compensação por caducidade de contrato


Ministério da Educação usou lei obsoleta para poupar milhões

Já neste post tinha dado conta da ilegalidade que o Ministério da Educação fez e contínua a querer fazer com a anulação da compensação por caducidade do contrato e os fundamentos que se apresntam na notícia são idênticos aos que apresentei nessa altura.

Uma circular baseada numa lei obsoleta acabou com a compensação financeira que desde Janeiro de 2009 os professores contratados recebiam do Ministério da Educação sempre que não ficavam colocados nas escolas no ano lectivo seguinte – dois a três dias de remuneração-base por cada mês que trabalharam. A decisão chegou às escolas através de uma circular da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), mas, como qualquer mudança implica uma fundamentação jurídica, a anterior tutela, da ex-ministra Isabel Alçada, foi buscar legislação revogada para justificar uma medida que tem por objectivo poupar uns quantos milhões de euros por todos aqueles docentes que a partir de Setembro vão ficar no desemprego.

Assim, aconselho a todos os que no mês de Setembro não tenham renovados os seus contratos e que não recebam a compensação por caducidade que entrem em contacto com os diversos sindicatos de forma a que as escolas reponham essa compensação.

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