O Despacho Inútil

Despacho n.º 5464-2011

 

1 — O presente despacho estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato, em função dos resultados da avaliação externa das respectivas escolas.

2 — O presente despacho estabelece ainda as regras para a aplicação das percentagens máximas referidas no número anterior

 

Este já não é tão inútil pois não está ao abrigo do Decreto-Regulamentar 2/2010

Despacho n.º 5465-2011

 
 

1 — O presente despacho estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho Excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.

2 — O presente despacho estabelece ainda as regras para a aplicação das percentagens máximas referidas no número anterior.