O Texto de substituição


Cedido pelo Adduo

Texto de substituição
Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)
Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)
Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes

Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:

Artigo 1.º
(Norma revogatória)
É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 2.º
(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)
Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

Artigo 3.º
(Período Transitório)
Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 4.º
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011
Os Deputados,
Miguel Tiago
Pedro Duarte
Ana Drago
Heloísa Apolónia

2 comentários a “O Texto de substituição”

  1. Eu ou mim, ser burru- reconheço.
    Mas se a Apreciação Intercalar tinha um prazo-limite o que o PSD… fez foi causar mais confusão. esperemos que não; porém, tenho dúvidas se será legal tornar a vigorar algo que neste momento não terá enquadramento legal face ao ECD… OU ESTOU ENGANADO?
    Pedro Duarte e companhia ainda têm que crescer… peçam ajuda a bons advogados… os melhores/sacanas parece q ainda trabalham para o Sócrates.
    Ainda há muita imaturidade no Pedro Duarte, infelizmente e parece-me que se deixa influenciar em demasia por outras bancadas.
    enfim, pelo menos, isto melhorou.

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