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Em carta aberta enviada a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, o advogado Castanheira Barros afirma que a proposta do Orçamento do Estado para 2011, “ao consagrar a redução do vencimento dos trabalhadores que exercem funções públicas nas administrações central, regional e local, dos funcionários dos institutos e empresas públicas e dos militares das Forças Armadas e da GNR que auferem uma remuneração mensal ilíquida superior a 1500 euros, é inconstitucional”.

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