A produção de efeitos


De acordo com o Decreto Lei 75/2010

8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:

a) A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data;

b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

Enquanto um simples zeco não disponho de dados reais sobre as mudanças de escalão de mais de 100 ooo docentes, contudo já em Janeiro de 2010 elaborei um quadro com a transição normal para a maioria dos docentes. Entendo como situação normal quem iniciou funções como licenciado, nunca perdeu tempo de serviço e começou a trabalhar num dia 1 de Setembro de qualquer ano.

O quadro que elaborei é este e só por curiosidade muitos docentes poderão subir durante o mês de Dezembro de 2010

É tentador para Teixeira dos Santos olhar para esta realidade e impedir que os docentes que completem os requisitos de progressão em Dezembro de 2010 possam a partir do dia 1 de Janeiro de 2011 ficar impossibilitados desta mudança com uma artimanha a ser aprovada na especialidade no Orçamento de Estado para 2011.

Já aqui fiz referência.

Assim mais não resta que alertar a oposição (entenda-se PSD) para que acautele na especialidade esta artimanha de Teixeira dos Santos e que não pactue com esta possibilidade de impedir a progressão a quem reúne todos os requisitos durante o mês de Dezembro de 2010.

Nota: Só agora reparei que a situação do quadro referente ao ano 2009 está errada pois de acordo com o Decreto Lei 15/2007 teriam de permanecer até 31/12/2010 no indíce 151, mas é um pormenor de sem importância porque não deve haver ninguém nessa situação.

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35 thoughts on “A produção de efeitos”

  1. Perfeito, Arlindo.

    Seria uma enorme injustiça – para não dizer ilegalidade – que muitos colegas que, completando o tempo de serviço de um escalão num qualquer dia de Dezembro de 2010 – progredindo para o escalão seguinte, por força da Lei, nesse mesmo dia – ficassem privados do direito à remuneração correspondente ao novo escalão.

  2. Algo de semelhante ocorreu com as reduções de tempos lectivos por idade. O direito era, de acordo com o estatuto em vigor, adquirido à data em que o docente fazia anos mas só se efectivava no ano lectivo seguinte. Um docente que fizesse anos em Outubro só iria usufruir da redução de 2 h no ano seguinte. Só que saiu em Janeiro o novo ECD onde essa redução desaparecia… assim que a direcção da escola teve dúvidas se a poderia atribuir. Feita uma exposição, a DR mandou efectuar a redução por estar bem explícito na lei que o direito era adquirido quando a idade era atingida e aquilo que era diferido no tempo não era a aquisição do direito mas unicamente a sua efectivação.

    1. Paco: pode dizer-me qual foi a DR que mandou efectuar a redução? É que também fiz uma exposição para a minha DREA (Alentejo), e foi-me negada a redução quando fiz 50 anos. Muito obrigada.

  3. O parágrafo imediatamente seguinte na página 49 do relatório do OE2011 diz isto:

    Esta disposição, que tem carácter excepcional, prevalece sobre quaisquer outras (gerais ou especiais) e sobre convenções colectivas contrárias, prevendo-se responsabilidade civil, financeira e disciplinar para os casos de violação e determinasse a identificação de situações passíveis de violação pelos serviços de inspecção e auditoria no âmbito das respectivas acções.

  4. Eu, completaria o tempo a 3 de Março de 2011 (índice 245), mas com a bonificação de 1 ano por conclusão de mestrado a 7 de Outubro, penso que sou reposicionada ainda este ano. Pelo menos é o que diz o directivo mas que aguarda resposta da DREN, É assim?

    Deste modo, estou no caso da alínea b. Quando sei se tenho vaga?

    1. Se teve Muito Bom ou Excelente no ciclo 2007/2009 segundo as respostas da DGRHE ao Conselho das Escolas basta-lhe a apreciação intercalar até Outubro. Caso tenha tido apenas BOM em 2007/2009 ainda ninguém como se irá fazer.

    1. Colega, tem que pedir a apreciação intercalar e passa para o 272!
      Atenção essa situação foi agora esclarecida, não deixe passar!

      1. Foi esclarecida?? Está-se a referir às respostas da DGRHE ao conselho de escolas, que não está assinada nem identificada?? O que se passa é que às escolas esse esclarecimento não chegou e as indicações são para não nos reposicionarem.

    1. Quem começou a trabalhar no dia 1 de setembro de 2005 enquadra-se nesta tabela.
      A tabela tem em conta todo o tempo de serviço enquanto contratado pois é todo considerado para efeitos de reposicionamento.

  5. quem mudar para o 3º escalao agora em dezembro, muda apenas com o relatorio da apreciaçao intercalar ou tem de ser observado em aulas ate dezembro?e for observado muda na mesma em dez de 2010 ou so no final do ciclo avaliativo, ou seja dez 2011?

      1. obrigado pelo esclarecimento, ja agora, aproveitando a disponibilidade, as aulas observadas em 2007/09 nao servem para esta apreciaçao, certo?
        mais uma vez obrigado

  6. Obrigada, arlindovsky, eu sou das “boas” :)))
    Houve quem não gostasse da minha postura relativamente à ADD passada e presenteou-me com alguns regulares.

    Vou aguardar (sentada, claro).

  7. Arlindo, tenho então mais uma dúvida sobre o reposicionamento de quem está actualmente no índice 245 e que à data da publicação do Dec. Lei no 75/2010 tinha mais de 4 anos de serviço no escalão:

    De acordo com as respostas da DGRHE ao Conselho de Escolas sobre as progressões ( http://educar.wordpress.com/2010/11/05/respostas-da-dgrhe-ao-conselho-de-escolas/ ), “os docentes que em 24 de Junho de 2010 tinham mais de 5 mas menos de 6 anos de tempo de serviço no índice para efeitos de progressão na carreira … têm um regime especial de reposicionamento e quando perfizerem 6 anos de permanência no índice … são reposicionados no índice 299”.

    Pergunto:

    – Sendo esses 6 anos completados em 2011, esses colegas não poderão ser reposicionados no 299?

    É que, pela mesma lógica (da batata…), o Relátório do OE 2011 diz que “Por esta via impede-se todas as valorizações ou acréscimos remuneratórios, quer eles resultem de mudança de posição remuneratória ou de categoria…”.

    Temos aqui mais um caso bicudo caso essa disposição do OE2011 avance?

  8. Temos Maurício.

    E cria uma situação de desigualdade que penso que tem de ser tratada, pois produz uma ULTRAPASSAGEM não temporária por força do congelamento anunciado, pois caso não existisse congelamento seria tratado como uma situação excepcional prevista no Decreto Lei 75/2010, sem qualquer tipo de conflito ou problema.

  9. Maurício, ía agora mesmo colocar a tua pergunta sobre o reposicionamento dos que completam em 2011 os 6 anos de serviço no 245. E já vi a resposta do Arlindo, que configura mais um atropelo monumental… Será que alguém nos ouve no Parlamento?

  10. Arlindo e PG,

    Exactamente.

    Se já com os reposicionamentos anteriores verificamos situações de colegas que passaram, com menos anos de serviço, a serem reposicionados no mesmo escalão com outros colegas com mais um e dois anos de serviço, além das já famosas situações de ultrapassagens temporárias no 245, com esta situação vamos assistir a efectivas ultrapassagens não temporárias, como referiste.

    Eu acho que temos aqui matéria para conseguir impugnar muita coisa, caso esta disposição do OE vá para a frente.

    O problema são as enxaquecas, que já começam a ser muitas com tanta estupidez…

  11. Em 18 de Abril de 2010 completei 30 anos de serviço efectivo. Em 30 de Junho de 2010 completei 6 anos no índice 299. Pedi no Agrupamento o reposicionamento no escalão 340. A resposta foi negativa dando-me como argumento que o tempo de congelamento não é contabilizado para efeitos do Dec-Lei nº 75. Será que têm razão?

  12. Como proceder no grupo em que há um professor com grau de mestre e posicionado no 6.º escalão, enquanto outros professores estão posicionados no 9.º. Quem é o seu relator? Será o docente com posicionamento na carreira mais elevado?

  13. Quem avalia o professor relator na situação em que o coordenador de departamento não é do mesmo grupo disciplinar?

  14. Arlindo, não compreendo uma coisa. Muda-se para o 5.º escalão quando houver vagas, não é? E isso produz efeito a partir do momento em que se deveria mudar por se ter completado o tempo de serviço, ou a partir do momento da mudança efectiva?

    Com esta trapalhada, como fica aquilo do necessário MB obtido no ciclo avaliativo imediatamente anterior?

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