A todo o vapor

O Paulo mostrou como vão começando a chegar as instruções de transição do Decreto-Lei 15/2007  e do Decreto Lei 270/2009.

Sairam também as instruções para a ponderação curricular do ciclo 2007/2009.

Falta apenas elucidar sobre as regras de transição do 75/2010.

Coincidências nos 3 documentos, a cruz que falta no destinatário, sendo que no último ofício-circular é parte interessada.

Requerimentos (prazos)

Os prazos para serem requeridas as aulas assistidas e a entrega dos objectivos individuais terminam apenas no dia 2 de Novembro.

Existem escolas que decidiram um prazo diferente do estabelecido no despacho 14420/2010 de 15 de Setembro o que por si só demonstra a minha preocupação pela grande incapacidade em administrar todo um modelo de avaliação de desempenho que vem ai. Pergunto se é normal que existindo uma data concreta estabelecida em legislação possam as escolas fazer um entendimento diferente do que é claro como a água?

Se nem uma data que está legislada conseguem fazer entendimento, como o farão em outras matérias em que é necessário dar largas à imaginação?

Passo a citar o estipulado:

8 — No ciclo de avaliação de 2009 -2011 o prazo para a apresentação facultativa do pedido de observação de aulas e de objectivos individuais termina em 31 de Outubro de 2010.

Faz confusão o último dia calhar a um domingo?

Não se preocupem, existe solução para isso, basta ler o artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo:

c) O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Assim, quem porventura quiser fazer o requerimento de aulas assistidas ou entrega de objectivos individuais e o prazo na vossa escola já terminou pode fazê-lo até à próxima terça feira evocando a legislação que faço referência.

Relatores vs Avaliados

Artigo 14.º

(Decreto Lei 2/2010)

1 – O Relator é o membro do júri de avaliação responsável pelo acompanhamento do processo de desenvolvimento profissional do avaliado, com quem deve manter uma interacção permanente, tendo em vista potenciar a dimensão formativa da avaliação do desempenho.

2 – Compete ao relator:

d) Apresentar ao júri de avaliação uma ficha de avaliação global, que inclui uma proposta de classificação final:

De acordo com algumas informações que fui recebendo existe a insistência de determinar as quotas da ADD por Agrupamento de Escolas não considerando o universo de professores por grupos específicos. A leitura do 2/2010 a isso determina e não impede que tal aconteça:

4 — A diferenciação dos desempenhos é garantida pela fixação das percentagens de 5 e 20 para a atribuição das menções qualitativas de, respectivamente, Excelente e Muito bom, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 — As percentagens referidas no número anterior podem ser acrescidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, tendo por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação externa.

No Decreto Lei 75/2010 pode lêr-se no número 3 do artigo 46º

3 — Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola.

Caso se confirme os rumores da inexistência de quotas por grupos de docentes é caso para dizer que a ADD assenta num princípio em que o Relator sendo parte interessada na proposta de classificação final discrimina o grupo dos avaliados não relatores.