Foi publicado hoje o despacho n.º 16872/2008 que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

13 – O apuramento do número de aulas leccionadas tem em conta o disposto no artigo 103.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Este meu sublinhado é para lembrar alguns CE’s e Avaliadores que existe uma lei que impossibilita a diferenciação pelas faltas que são consideradas para todos os efeitos como prestação efectiva de serviço.

Um comentário meu fora do âmbito deste despacho mas incluido na última página do mesmo.

Não havia necessidade de quem organiza a paginação do Diário da República querer afixar em todas as escolas as verbas que a CONFAP recebeu durante 2008 do Gabinete da Ministra. (com datas de decisão a apontar para Outubro e Dezembro de 2008 ?)

Desta vez não é o Paulo que vai ser ameaçado de responder em tribunal, vai ser mesmo esse tal senhor da paginação.

É o número de licenças sabáticas despachadas pelo Valter Lemos para o ano de 2008/2009.

Saiu em pleno Maio o Despacho n.º 14460/2008 de 26 de Maio que regula as Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo. (Prova de que o despacho para o segundo ciclo só sairá para o ano ou cairá mesmo no esquecimento)

Nada de importante a alterar nem mesmo no que respeita à comparticipação que sobe de 250€ para os 262,5€ quando é oferecido todo o “pacote”.

O índice pela qual os professores recebem quando licenciados mantêm-se no valor mínimo do índice 126, ao menos isso passa a existir um valor mínimo. Não concordo com este índice de vencimento e mesmo em algumas reuniões da CAP o transmiti. Tendo em conta as exigências profissionais dos referidos professores estes deveriam obrigatóriamente ser abonados pelo índice 151.

Novidade mesmo só a introdução do Inglês a partir do 1º ano de escolaridade

Acórdão-184/2008

O Tribunal Constitucional decide:

a) Não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro;

b) Não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8 do Decreto-Lei nº 15/2007;

c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo, 15.º n.º 5, alínea c) do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do nº 2 do artigo 47.º da Constituição.

O que diz o referido artigo 

Artigo 15.º

Recrutamento transitório para professor titular
(…)
5 – Apenas podem ser opositores aos concursos referidos no n.º 1 os docentes integrados na carreira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(…)
c) Não estejam na situação de dispensa total ou parcial da componente lectiva.

Mais um imbróglio para o Ministério de Educação que será obrigado à criação de mais vagas artificiais para Professor Titular, resta saber se estas vagas serão daquelas que não contarão para a dotação de 1/3 dos lugares.

Qualquer dia teremos as escolas cheias de PT’s (estas siglas não soam muito bem) à custa das colocações extraordinárias sem ocupação de vaga.